quarta-feira, 15 de março de 2017

Reflexos da Exclusão do ICMS das bases de cálculos da COFINS e do PIS!

Olá a todos!
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 – em sede de repercussão geral – declarando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da COFINS e do PIS, revertendo posicionamento anterior pacificado pela própria Suprema Corte, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo extinto Tribunal Federal de Recursos.
Vale a pena destacar os argumentos que embasaram os votos vencedores da Ministra Relatora Carmem Lúcia e demais Ministros veiculados no site do próprio STF:
  • a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.
  • o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
Certamente esse julgamento impactará na vida de muitas empresas e a Procuradoria da Fazenda Nacional lutará com “unhas e dentes” para resguardar os interesses arrecadatórios da União Federal.
Em função disso, recomenda-se o seguinte:
  • aguardar eventual modulação dos efeitos desse julgamento que ainda poderá ser suscitado em sede de Embargos de Declaração.
  • analisar os reais impactos na contabilidade das empresas, em especial, aquelas sujeitas ao regime de não cumulatividade para recolhimentos da COFINS e do PIS.
  • avaliar a conveniência de propositura de nova medida judicial para afastar a exigência de inclusão do ICMS sobre as bases de cálculos da COFINS e do PIS à luz da Lei nº 12.973/14 que alterou o conceito de receita bruta trazida pela Decreto-Lei nº 1.598/77 ao determinar, dentre outras questões, a inclusão de tributos para a respectiva apuração do quantum debeatur.
Como se vê, os Contribuintes ainda terão uma longa batalha pela frente para ter reconhecido os seus direitos de recolher as parcelas vincendas da COFINS e do PIS sem a inclusão do ICMS em suas bases de cálculos, bem como, reaver os valores vencidos pagos indevidamente a título dessas mesmas exações fiscais.
De todo modo, o julgamento em si merece aplausos, pois corrigiu uma das maiores distorções existentes dentro do nosso ordenamento jurídico.
Um forte abraço!
Roberto Goldstajn

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