sexta-feira, 10 de março de 2017

Novidades sobre Repatriação de Ativos Lícitos!

Olá a todos!
O Governo Federal e o Congresso Nacional tem discutido exaustivamente sobre a possibilidade de reabertura de prazo do RERCT - ainda pendente de aprovação - com algumas inovações, tais como, a possibilidade de:
  • regularização de ativos no exterior até 30/06/16 existentes em 3 (três) períodos anteriores a essa data dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da sua regulamentação.
  • quitação de eventuais diferenças de valores apuradas pelo Fisco nos termos da legislação do Imposto de Renda no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da lavratura do auto de infração sem o risco de perda dos efeitos dessa anistia, inclusive, na esfera penal.
  • recolhimento de Imposto de Renda de 15% (quinze por cento) acrescido de multa de 135% (cento e trinta e cinco por cento) sobre imposto devido.
Com efeito, os contribuintes que não aderiram ao RERCT na versão anterior deverão avaliar a conveniência ou não de aproveitar essa nova oportunidade para regularizar os seus ativos lícitos no exterior.
A despeito dessas novidades, vale a pena destacar que a cooperação mútua entre os países signatários da OCDE está em vigor e com muitas novidades a caminho para uma maior transparência global no combate ao terrorismo e outra práticas ilegais que corrompem a sociedade.
Por via de consequência, os detentores de ativos lícitos não declarados também estarão sujeitos a esse monitoramento e os riscos inerentes as sanções aplicáveis (cobrança de impostos, multas e processos penais).
Insta lembrar que os contribuintes que já aderiram ao RERTC deverão se atentar ao prazo para cumprimento das obrigações decorrentes desse favor fiscal destacadas a seguir:
  • apuração e recolhimento de Imposto de Renda sobre ganho de capital durante o exercício anterior e o presente.
  • manutenção dos "novos" ativos na Declaração de Imposto de Renda relativo ao ano-base 2016 com posições atualizadas.
  • transmissão de posições atualizadas dos ativos em 31/12/16 através da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior no site do Banco Central do Brasil.
Enfim, resta evidente que o tema RERCT ainda renderá muitas discussões.
Um forte abraço!
Roberto Goldstajn

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