quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Repatriação de ativos no exterior e as multas adicionais.

Olá a todos!
O jornal Valor Econômico publicou matéria em 15/02/17 acerca das intimações da Secretaria da Receita Federal do Brasil focadas nas cobranças de multas que deixaram de ser recolhidas por ocasião do recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre os ganhos de capital auferidos no exterior devidamente informados nas retificadoras das Declarações de Imposto de Renda relativas aos exercícios de 2015 e 2016 ( vide matéria: http://www.valor.com.br/legislacao/4869436/receita-federal-cobra-multa-de-quem-aderiu-ao-programa-de-repatriacao ).
A possibilidade de exclusão das multas é expressamente prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - que trata do instituto da "denúncia espontânea" - transcrito a seguir:
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Desse modo, os contribuintes que se utilizaram do instituto da "denúncia espontânea" para recolhimento do IR sobre ganho de capital decorrente das vendas de ativos ocorridas no exterior sem a inclusão da multa de mora devem ficar atentos ao recebimento dessas intimações com o intuito de apresentar suas manifestações dentro do prazo estabelecido pelo Fisco e evitar apontamentos em seus nomes.
Um forte abraço!
Roberto Goldstajn

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