quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

Receita Federal regulamenta o "PRT"​!

Olá a todos!
Recentemente postei breves notas sobre a instituição do Programa de Regularização Tributária ("PRT") veiculada através da Medida Provisória nº 766 (vide link: https://www.linkedin.com/pulse/programa-de-regulariza%C3%A7%C3%A3o-tribut%C3%A1ria-roberto-goldstajn ).
Em 01/02/17, o Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa nº 1.687/17 que regulamenta o "PRT" (vide link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80099 ).
A adesão ao referido programa deverá ser feita até o dia 31/05/17, contemplando, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as seguintes possibilidades:
  • pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  • pagamento em espécie de, no mínimo, vinte e quatro por cento da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  • pagamento à vista e em espécie de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas; e
  • pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
1.   da primeira à décima segunda prestação - 0,5% (cinco décimos por cento);
2.   da décima terceira à vigésima quarta prestação - 0,6% (seis décimos por cento);
3.   da vigésima quinta à trigésima sexta prestação - 0,7% (sete décimos por cento); e
4.   da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas. 
Vale também alertar o seguinte:
  • Somente será possível a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
  • Impossibilidade de utilização de créditos: a) que já tenham sido totalmente utilizados em compensação; b) objeto de pedido de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação já indeferidos, ainda que pendentes de decisão definitiva; ou c) em outras circunstâncias em que a legislação tributária vede a compensação.
  • Importância de manter os livros e os documentos contábeis em ordem para averiguações durante a vigência do prazo do "PRT".
Assim, resta claro que as empresas deverão aperfeiçoar os seus mecanismos de controles para monitoramento do cumprimento dos requisitos impostos pelo "PRT", bem como, deverão avaliar sua capacidade financeira de honrar os seus compromissos vencidos e vincendos antes de optar pela adesão ou não ao referido programa.
Um forte abraço!
Roberto Goldstajn

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