sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

Programa de Regularização Tributária!

Olá a todos!
O Governo Federal instituiu através da Medida Provisória nº 766 o Programa de Regularização Tributária ("PRT") possibilitando a quitação de débitos de natureza tributária ou não vencidos até o dia 30/11/16, inclusive, objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a sua publicação.
A adesão ao referido programa se dará no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado a partir da sua regulamentação contemplando, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as seguintes possibilidades:
  1. pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  2. pagamento em espécie de, no mínimo, vinte e quatro por cento da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  3. pagamento à vista e em espécie de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas; e
  4. pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
  • da primeira à décima segunda prestação - 0,5% (cinco décimos por cento);
  • da décima terceira à vigésima quarta prestação - 0,6% (seis décimos por cento);
  • da vigésima quinta à trigésima sexta prestação - 0,7% (sete décimos por cento); e
  • da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas. 
Já na seara da Procuradoria da Fazenda Nacional, os contribuintes poderão liquidar os seus passivos nos seguintes moldes:
  1. pagamento à vista de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis parcelas mensais e sucessivas; ou
  2. pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:
  • da primeira à décima segunda prestação - 0,5% (cinco décimos por cento);
  • da décima terceira à vigésima quarta prestação - 0,6% (seis décimos por cento);
  • da vigésima quinta à trigésima sexta prestação - 0,7% (sete décimos por cento); e
  • da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas. 
A adesão ao "PRT" implica:
  1. a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor PRT, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória;
  2. o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;
  3. a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e
  4. o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
Vale também mencionar as hipóteses de exclusão imediata do PRT:
  1. falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;
  2. falta de pagamento de uma parcela, quando todas as demais estão quitadas;
  3. constatação, pela SRF ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
  4. decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
  5. concessão de medida cautelar fiscal contra o contribuinte;
  6. declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ da pessoa jurídica optante;
  7. inobservância das regras estabelecidas nesse programa, tais como, quitação, confissão dos débitos, adesão a outros parcelamentos, inadimplência de tributos após 30/11/2016 e do FGTS.
Essa oportunidade de regularização tributária deve ser analisada de forma bastante cuidadosa para evitar surpresas no futuro, vez que o Fisco se manterá vigilante ao cumprimento das obrigações ali assumidas.
Ao que tudo indica, o Congresso Nacional envidará todos os esforços necessários para melhorar as condições previstas nesse programa.
Enfim, os contribuintes deverão avaliar a sua capacidade financeira de honrar os seus compromissos vencidos e vincendos antes de optar pela adesão ao "PRT".
Um forte abraço!
Roberto Goldstajn

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