domingo, 1 de janeiro de 2017

"GAEFIS" em ação!

Olá a todos!
A Portaria Conjunta SRFB/PGFN nº 1.525/16 criou recentemente o Grupo de Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e a Execução Fiscal ("GAEFIS") com a missão de "identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais que ponham em risco a recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em Dívida Ativa da União (DAU)."
As ações do "GAEFIS" observarão os seguintes critérios:
I - potencialidade lesiva da fraude com objetivo de frustrar a realização do crédito tributário devido;
II - risco de ineficácia da cobrança ou da execução fiscal ordinárias do crédito tributário ou não tributário; e
III - necessidade de adoção de medidas urgentes de constrição judicial para assegurar a efetividade da cobrança do crédito constituído.
Identificadas essas circunstâncias, os integrantes do "GAEFIS" de forma estruturada, justificada e motivada deverão:
I - solicitar o monitoramento patrimonial dos sujeitos passivos ou de terceiros envolvidos no cometimento da fraude à cobrança ou à execução fiscal, com vistas à proposição de medidas judiciais necessárias ao acautelamento e à recuperação dos créditos tributários constituídos ou inscritos em DAU, sempre que ocorrer mutação patrimonial que ponha em risco a satisfação de referidos créditos;
II - solicitar a instauração de procedimento prévio de coleta de informações destinado à obtenção de documentos e informações indispensáveis à propositura de medida cautelar fiscal, execução fiscal, ação revocatória (pauliana), ação anulatória ou qualquer outra ação judicial necessária à salvaguarda ou recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em DAU;
III - propor ações de busca e apreensão, quebra de sigilo de dados ou outras medidas necessárias à produção de provas para demonstração de responsabilidade tributária ou localização de bens e direitos em nome do sujeito passivo ou de terceiro envolvido em fraude fiscal;
IV - propor medida cautelar fiscal, execução fiscal, ação revocatória (pauliana), ação anulatória ou qualquer outra ação judicial necessária à salvaguarda ou recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em DAU;
V - propor a coleta de elementos para fins de lavratura de termo de sujeição passiva quando identificada pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária; e
VI - propor o encaminhamento de Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) diretamente ao Ministério Público Federal quando for identificado indício de crime contra a ordem tributária, fraude à execução, lavagem de dinheiro ou outros ilícitos penais.
Vale destacar que o Procurador da Fazenda Nacional proporá medidas judiciais cabíveis para resguardar os interesses da União em até 60 (sessenta) dias.
Ora, indiscutível o esforço do Governo Federal para coibir práticas lesivas aos cofres públicos através dessas - e outras - medidas que certamente demandarão cuidados corporativos adicionais à área de "compliance".
Assim, os contribuintes terão que adicionar mais esse fator de risco na análise de suas operações comerciais e societárias para se manterem livres também das garras do "GAEFIS".
Um forte abraço e sucesso em 2017!
Roberto Goldstajn

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