terça-feira, 24 de janeiro de 2017

Admissão temporária de bens como ferramenta de negócios!

Olá a todos!
O empresário brasileiro tem se desdobrado para aumentar os seus ganhos operacionais sem explorar alternativas existentes na legislação aduaneira, nesse caso, os regimes aduaneiros especiais existentes, tais como, admissão temporária de bens.
O regime especial de admissão temporária é o "que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total ou parcial de tributos" atualmente disciplinado pela Instrução Normativa nº 1.600/15, conforme modalidades abaixo:
  • admissão temporária com suspensão total dos tributos - "importação de bens para eventos, testes, promoção comercial, reposição temporária de peças, dentre outros, que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento dos tributos federais."
  • admissão temporária para utilização econômica - "a importação de bens destinados à prestação de serviços a terceiros ou à produção de outros bens destinados à venda, por prazo fixado, com pagamento dos tributos federais incidentes na importação, proporcionalmente a seu tempo de permanência no território aduaneiro."
  • admissão temporária para aperfeiçoamento ativo - "importação de bens estrangeiros ou desnacionalizados, com suspensão total de tributos, destinados a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação."
Todos os regimes especiais aqui descritos dependem do preenchimento de uma série de requisitos para o seu sucesso e estão sujeitos a sanções em caso de descumprimento de obrigações ali assumidas.
Frise-se, por oportuno, que esses regimes especiais não devem ser confundidos com os regimes aduaneiros de "drawback" que "consistem na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado", tal como previsto no Decreto-Lei nº 37/66 e alterações posteriores.
O foco do "drawback" é incentivar a exportação de bens brasileiros enquanto que a admissão temporária visa criar alternativas menos onerosas de ingresso de mercadorias importadas por tempo determinado sem necessidade de "nacionalização".
Assim, resta claro que o empresariado brasileiro dispõe de alternativas viáveis para aperfeiçoar e incrementar os seus negócios de maneira menos onerosa e totalmente segura desde que atenda as regras previstas na Instrução Normativa nº 1.600/15 da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Um forte abraço!
Roberto Goldstajn

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