segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

Parâmetros para acompanhamento econômico-tributário em 2017!

Olá a todos!
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou recentemente a Portaria nº 1.714/16 estabelecendo novos parâmetros para acompanhamentos econômico-tributário diferenciado e especial durante o exercício de 2017.
As pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento diferenciado são aquelas:
"I - cuja receita bruta anual informada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de 2015 tenha sido superior a R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais);
II - cujos débitos informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao ano-calendário de 2015 tenham sido superiores a R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais);
III - cuja massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2015 tenha sido superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); ou
IV - cujos débitos informados nas GFIP relativas ao ano-calendário de 2015 tenham sido superiores a R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais)."
Enquanto que as empresas submetidas ao regime especial são aquelas:
"I - cuja receita bruta anual informada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de 2015 tenha sido superior a R$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais);
II - cujos débitos informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao ano-calendário de 2015 tenham sido superiores a R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais);
III - cuja massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2015 tenha sido superior a R$ 145.000.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões de reais); ou
IV - cujos débitos informados nas GFIP relativas ao ano-calendário de 2015 tenham sido superiores a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)."
Dessa forma, os contribuintes enquadrados nessas modalidades de acompanhamentos diferenciado e especial deverão redobrar os cuidados com seu "compliance" para evitar transtornos as suas atividades.
Um forte abraço e um próspero 2017 a todos!
Roberto Goldstajn

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