domingo, 25 de setembro de 2016

Novas regras para revisão de cobrança de créditos tributários

Olá a todos!
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou recentemente a Portaria nº 719/16 disciplinando novos procedimentos necessários para revisão de declarações ou lançamentos de créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa da União Federal.
Tal medida visa a redução da litigiosidade fruto de erros cometidos pelos contribuintes no cumprimento de suas obrigações, tais como, divergências na entrega de informações acessórias, preenchimentos incorretos de guias, dentre outros.
Ao mesmo passo também permite a Administração Pública Federal rever lançamentos feitos em desacordo com as regras contidas no ordenamento jurídico, inclusive, em casos de ocorrência de prescrição.
Esse tipo de revisão de declaração ou lançamento já era possível antes da edição dessa norma, em especial, naqueles casos de fácil comprovação de equívocos.
Tanto que essa Portaria apenas trouxe a necessidade da decisão ser proferida por:
a) dois auditores fiscais para os casos de dívidas entre R$1.000.000,00 e R$5.000.000,00 com aval da Chefia Imediata; e
b) três auditores fiscais para os casos de dívidas acima de R$5.000.000,00 com aval da Chefia Imediata e ao Delegado da Receita Federal do Brasil ou ao Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil.
O mesmo raciocínio também pode ser aplicado aos tributos administrados pelos Estados e Municípios desde que os pedidos sejam devidamente instruídos com provas irrefutáveis que justifiquem a revisão de declarações ou lançamentos fiscais.
Assim, os Contribuintes poderão socorrer-se dessa possibilidade de redução de seu contingente tributário através do levantamento de informações contidas em seus arquivos e confrontá-las com as discussões em andamento.
Um forte abraço!
Roberto Goldstajn

Nenhum comentário:

Postar um comentário