domingo, 24 de julho de 2016

Implicações Fiscais sobre Participação nos Lucros e Resultados

Olá a todos!
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) estabeleceu recentemente parâmetros necessários para a não incidência de contribuição previdenciária sobre os programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), quais sejam:
- assinatura antes do período de apuração;
- aval do sindicato de classe; e
- criação de mecanismos para aferição efetiva do cumprimento de metas.
Para o CARF a inexistência de qualquer um desses itens é suficiente para descaracterizar esse favor legal previsto na alínea j, do § 9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91.
No caso da conclusão da negociação do programa de PLR após o início do período de apuração fica evidente a ausência de um elemento essencial: a fixação de metas claras e objetivas como forma de viabilizar a obtenção da recompensa.
Dentro dessa linha de raciocínio, a criação de mecanismos eficazes de controles e fiscalização de atingimento de objetivos estabelecidos previamente faz todo sentido para garantir a ética e a transparência necessária nas relações entre empregados e empregadores.
Por fim, a necessidade de aval do sindicato nessa negociação é uma imposição legal, tal como consta na Lei nº 10.101/00.
Com isso, evita margem de dúvidas sobre a idoneidade e, consequentemente, permite ao Fisco Federal validar a falta de computo do PLR na base de cálculo da exigência previdenciária patronal. 
Todavia, como é de conhecimento de todos, inúmeras empresas encontram dificuldade para concluir a negociação de programas de PLR dentro do prazo hábil devido a inflexibilidade de qualquer uma das partes envolvidas na negociação (empregados, empregadores e sindicatos). Esse entrave é prejudicial a todos.
De tal modo se faz necessária a inclusão de normas que estabeleçam prazos para manifestação das partes, inclusive, sindicatos e previsão de sanções como forma de coibir atrasos injustificados na conclusão de negociações de fixação de incentivos anuais e/ou semestrais para alcance de resultados extraordinários.
Portanto, recomenda-se o início das negociações desses programas de incentivos dentro de um prazo razoável de forma que todos sejam beneficiados, inclusive, sob os aspectos fiscais.
Um forte abraço!
Roberto Goldstajn

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