sábado, 11 de junho de 2016

A essência do "Compliance"!

Olá a todos!
Convido para releitura de íntegra da opinião - sempre atual - publicada na edição nº 183/Maio 14 da Revista RI.
"Nos últimos anos a sociedade brasileira assistiu incrédula a uma série de escândalos corporativos com o envolvimento, infelizmente, de pessoas ligadas ao poder público.
Nessa esteira o Supremo Tribunal Federal condenou recentemente diversas figuras privadas com base na bem sucedida tese da “Teoria do Domínio do Fato” onde executivos de primeiro escalão foram punidos por ilícitos cometidos por seus subordinados (Ação Penal nº 470).
Após enormes pressões populares - e atendendo uma antiga exigência da Convenção sobre o Combate a Corrupção de Funcionários Públicos em Transações Comerciais Internacionais – Convenção da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico, o Governo Federal editou a Lei nº 12.846/13, mais conhecida como Lei Anticorrupção, com uma importante inovação, nesse caso, a possibilidade de punição adicional da pessoa jurídica sem prejuízo da apuração da responsabilidades de seus dirigentes.
Com o advento dessa norma inúmeras empresas iniciaram o desenvolvimento do programa de “compliance” motivadas pelo dispositivo legal que garante pena mais branda em caso de comprovação de um programa eficaz para coibir a prática de condutas ilícitas ali tipificadas.
Essa movimentação tem exigido enorme esforço dos responsáveis pela área nas sociedades empresárias para divulgar a necessidade de relacionamento ético e transparente com as autoridades públicas.
Evidente a importância dessa novidade legislativa para coibir e/ou minimizar riscos de fraudes corporativas.
A despeito da necessidade de aperfeiçoamento das relações entre entes públicos e privados, o tema desperta atenção para outra demanda. E qual?
A ausência de disseminação da cultura de boas práticas corporativas junto aos demais “stakeholders”, posto que a criação da área de “compliance” motivada pela edição de uma lei não parece ser bastante para perenidade dos negócios.
Indiscutível que o bom relacionamento com todos seus atores sociais contribui – e muito – para o sucesso das atividades empresárias.
Poucas empresas dedicam tempo para monitorar o relacionamento com seus empregados, fornecedores, clientes, acionistas, investidores, dentre outros.
Nunca é demais frisar as recentes acusações de “dumping social” que recaem sobre grandes companhias.
Também vale lembrar que importantes “players” sofreram danos à imagem – e pesadas multas - por contratarem fornecedores que mantinham em seus quadros empregados em condições análogas à de escravos.
Ou mesmo aqueles casos em que grandes companhias lideram o “ranking” de reclamações perante órgãos de defesa ao consumidor ou de desrespeito aos acionistas minoritários.
Esses e muitos outros exemplos prejudicam o desempenho financeiro das empresas e nos remetem a uma preocupação maior.
Será que as empresas realmente estão adotando boas práticas de governança corporativa?
Vale a pena revisitar a definição do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC que define governança corporativa: “é o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre proprietários, conselho de administração, diretoria e órgãos de controle. As boas práticas de governança corporativa convertem princípios em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor da organização, facilitando seu acesso ao capital e contribuindo para a sua longevidade.
Oportuno também relembrar o conceito de desenvolvimento sustentável de acordo da Comissão Mundial para o Meio-ambiente e Desenvolvimento estabelecida no Relatório Brundtland intitulado "Nosso Futuro Comum": "o desenvolvimento que atende às necessidades do presente sem comprometer as habilidades das gerações futuras em atender suas próprias necessidades."
Como se vê, o sucesso do programa de “compliance” é consequência da adoção das boas práticas de governança corporativa dentro das empresas com reflexo direto nas relações com seus “stakeholders”.
Ora, a criação de um programa de “compliance” para atender apenas o mecanismo da Lei Anticorrupção contraria um importante aspecto sócio econômico, ou seja, a harmonização de interesses entre três dimensões: ambiente, negócios e sociedade (“Triple Botton Line”).
De tal modo resta claro que a legislação em comento é um avanço importante, porém, ainda insuficiente para melhorar nosso ambiente de negócios."
Um forte abraço!
Roberto Goldstajn

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