segunda-feira, 30 de maio de 2016

Repatriação de ativos no exterior: oportunidade única!

Olá a todos!
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou recentemente esclarecimentos sobre a Lei nº 13.254/16, devidamente regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.627/2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País - RERCT (vide link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dercat-declaracao-de-regularizacao-cambial-e-tributaria/perguntas-e-respostas-dercat).
Referidos esclarecimentos tem o condão melhor orientar os interessados em regularizar a situação de seus ativos no exterior.
Vale a pena listar os bens passíveis de declaração:
"- Depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;
- Operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica;
- Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas;
- Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;
- Ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;
- Bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e
- Veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária."
E quais não são passiveis de declaração?
- "joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal."
Importante destacar que somente poderão ser regularizados:
- bens e direitos provenientes de atividades permitidas e não proibidas por essa lei.
- o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos expressamente na legislação que instituiu essa possibilidade de repatriação de ativos irregulares no exterior.
Essa adesão implicará em:
- tributação de 15% sobre o ativo não declarado existente no exterior em 31/12/14.
- multa de 15% sobre o ativo não declarado existente no exterior em 31/12/14.
- extinção de punibilidade de crimes contra a ordem tributária, previdenciária, dentre outros, exceto, por exemplo, corrupção e tráfico de drogas.
Indiscutível a importância dessa medida para ampliação de recursos existentes no pais para recuperação da economia através de novos investimentos, criação de empregos e aumento da base de consumo.
Assim, resta imprescindível a necessidade de uma avaliação criteriosa da conveniência e preenchimento dos requisitos necessários para adesão ou não ao RERCT através de profissionais capacitados.
Forte abraço!
Roberto Goldstajn

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