sábado, 16 de abril de 2016

Alerta: Consolidação de Débitos Previdenciários no REFIS da COPA!

Olá a todos! 
O Diário Oficial da União publicou dia 12/04/16 a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/16 (vide íntegra:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72925#1616138) abrindo prazo para consolidação apenas de débitos previdenciários inscritos ou não na dívida ativa vencidos até 31/12/13.
Vale relembrar que os débitos tributários inscritos ou não na dívida ativa vencidos até 31/12/13 já foram objeto de consolidação por ocasião da Portaria Conjunta RFB/PGN nº 1.064/15 (vide integra: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=66737&visao=anotado).
Assim, os contribuintes que aderiram ao REFIS da COPA deverão se atentar aos prazos indicados na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº550/16 para adoção de procedimentos de consolidação de seus débitos previdenciários sob pena de perderem os benefícios trazidos pela Lei nº 12.996/14.
Forte abraço!
Roberto Goldstajn

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