terça-feira, 1 de março de 2016

Propor Políticas Tributárias é Crime?

Olá a todos!
A carga tributária brasileira é compatível com a de muitos países desenvolvidos, tais como, Alemanha e Reino Unido sem que, no entanto, as pessoas venham a usufruir de qualquer contrapartida em termos de educação, habitação, segurança e saúde como nos mencionados países.  
Somada a essa triste realidade tributária o empresariado brasileiro também se vê prejudicado pelo excesso de obrigações acessórias sendo que inúmeros estudos apontam a utilização de 2.600 horas apenas para o seu cumprimento. 
Como se vê, o nosso sistema tributário, além do grande número de tributos cobrados em todas as esferas, também exige o cumprimento de uma série de obrigações acessórias para permitir aos agentes fiscais a conferência da exatidão dos valores vertidos aos cofres públicos. 
Porém, a postura meramente arrecadatória do Estado inviabiliza, em muitos casos, novos investimentos, nacionais e/ou estrangeiros, indispensáveis para a geração de empregos, aumento da base de consumo e por aí vai. 
Tal postura contraria preceitos constitucionais fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal, tais como:
“I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional; 
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ” 
Também vale relembrar que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição (parágrafo único do artigo 2º da Constituição Federal)”. 
Com isso, a Sociedade como um todo se encontra devidamente legitimada a exigir de seus representantes o cumprimento dos dogmas constitucionais acima descritos através de políticas tributárias que garantam a eficácia dos objetivos perseguidos pela Constituição Federal em seus preceitos fundamentais sem a pecha negativa de “lobby”. 
Para aqueles que não estão familiarizados com o tema, “lobby” deve ser entendido como “a atividade de pressão, muitas vezes individual, ostensiva ou velada, de se interferir nas decisões do poder público, em especial do Legislativo, em favor de interesses privados.” 
Nesse particular, cumpre destacar que em muitos países a prática do “lobby” é admitida em caráter oficial e devidamente regulamentada como no caso dos Estados Unidos da América. 
Desse modo, a possibilidade de pensamento conjunto para propositura de Políticas Tributárias entre as Sociedades Corporativas e o Estado contribuirá para o desenvolvimento do país. 
Dita união de esforços implicará em aperfeiçoamento e/ou implantação de política fiscal dentro das empresas para garantir a ética e a transparência de pleitos desenvolvimentistas. 
Ressalte-se, por oportuno, que tal procedimento jamais poderá ser confundido com o ilícito penal conhecido como “tráfico de influência” transcrito adiante: “solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”. 
Ora, resta evidente a distinção entre propositura de políticas tributárias e “tráfico de influência”. 
Assim, ganha força a possibilidade de discussão de inúmeras saídas práticas para garantir a competitividade de ações empresárias de forma a viabilizar novos investimentos, independentemente da “Reforma Tributária”, através de propositura de Políticas Tributárias adequadas. 
Forte abraço!
Roberto Goldstajn

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