terça-feira, 2 de fevereiro de 2016

Cuidados fiscais em 2016!

Olá a todos!
Trago para discussão um importante tema ligado a rotina diária das empresas, nesse caso, a necessidade de aperfeiçoamento de seus controles internos.
Os organismos fiscais têm envidado esforços para inibir eventual utilização de “engenharias jurídicas” criadas apenas para reduzir a carga tributária e sem qualquer impacto econômico na operação empresarial.
No plano federal, a Secretaria da Receita Federal – responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização das obrigações tributárias da União - tem aperfeiçoado seus mecanismos de controle mediante o aparelhamento das equipes responsáveis pela fiscalização dos denominados grandes contribuintes.
Dentre as medidas adotadas, destaca-se a regulamentação do Regime Especial de Fiscalização – REF instituído pela Lei nº 9.430/96 e que, por meio da Instrução Normativa RFB nº 979/2009, atribuiu poderes aos Auditores Fiscais para a sua aplicação de forma isolada ou conjunta, para:
  1. a manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento da empresa, inclusive com presença fiscal permanente de auditores fiscais da Secretaria da Receita Federal;
  2. a redução pela metade dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos;
  3. a utilização compulsória de controle eletrônico das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;
  4. a exigência e comprovação sistemática do cumprimento das obrigações tributárias; e
  5. o controle especial da impressão e emissão de documentos comerciais e fiscais da movimentação financeira.
Tais fiscalizações deverão aplicar o REF através de despacho fundamentado em situações em que o contribuinte:
  1. causar embaraços à fiscalização;
  2. recusar-se a fornecer informações solicitadas, ainda que sejam intimados; e/ou impedir o acesso da fiscalização nas dependências da empresa;
  3. praticar crime contra a ordem tributária;
  4. realizar operações sujeitas a pagamento de tributos sem cadastrar-se na RFB, e praticar infração, de forma reiterada, à legislação tributária;
  5. comercializar mercadorias contrabandeadas e recorrer a interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas (os conhecidos “laranjas”).
Além disso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme determinação prevista atualmente na Portaria RFB nº 1.755/15, tem direcionado esforços para o acompanhamento diferenciado das empresas:
  1.  sujeitas à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2014, seja superior a R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais);
  2. cujo montante anual de débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao ano-calendário de 2014, seja superior a R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais);
  3. cujo montante anual de Massa Salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao ano-calendário de 2014, seja superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); ou
  4. cujo total anual de débitos declarados nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2014, seja superior a R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).
Também vale destacar critérios estabelecidos para acompanhamentoespecial das empresas:
  1.  sujeitas à apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2014, seja superior a R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais);
  2. cujo montante anual de débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao ano-calendário de 2014, seja superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);
  3. cujo montante anual de Massa Salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao ano-calendário de 2014, seja superior a R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais); ou
  4. cujo total anual de débitos declarados nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2014, seja superior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).
Assim, as empresas estabelecidas no Brasil deverão manter seus investimentos no aperfeiçoamento dos controles de processos internos (compliance) para evitarem surpresas desagradáveis e, conseqüentemente, manterem a regularidade fiscal através da harmonização das informações fiscais.
Um forte abraço!
Roberto Goldstajn

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