sexta-feira, 10 de dezembro de 2010

A importância do "compliance" fiscal!

Olá a todos!

O Tribunal de Contas da União se manifestou recentemente contrário aos mecanismos de controles utilizados para inibir pagamentos efetuados pelos Órgãos Públicos às empresas com situação fiscal irregular.

Desse modo, as empresas com a situação irregular perante o Fisco, além do risco de não receberem os pagamentos pelos serviços e/ou vendas contratados pelos Órgãos Públicos, também devem se preocupar em adotar mecanismos de controles eficazes de seus processos internos ("compliance") para o fim de evitar:

a) Aumento de contingências fiscais;
b) Repercussão negativa nos balanços;
c) Majoração do custo de capital total da empresa;
d) Encarecimento do custo do crédito;
e) Negativa de habilitação em concorrências privadas e/ou públicas; e
d) Fuga de Investidores Estrangeiros e/ou Nacionais.

Com isso, as empresas regulares do ponto de vista fiscal terão facilidades para usufruírem das seguintes oportunidades:

a) Políticas Fiscais Incentivadas
b) Oferta pública de ações;
c) Investimentos do tipo “Venture Capital” ou “Private Equity”;
d) Emissão de Títulos ou valores mobiliários;
e) Financiamentos nacionais e externos; e
f) Fusões e Aquisições.

Enfim, a implantação da política de "compliance fiscal" na rotina diária das empresas se torna imprescindível para a continuidade de suas atividades.

Um forte abraço!

Roberto

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