sábado, 1 de abril de 2017

Nova oportunidade para Repatriação de Ativos Lícitos!



Olá a todos!
O Poder Executivo Federal sancionou a Lei nº 13.428/17 possibilitando aos contribuintes uma nova oportunidade para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País - RERCT com as seguintes novidades:
  • regularização de ativos no exterior até 30/06/16 existentes em 3 (três) períodos anteriores a essa data dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da sua regulamentação.
  • quitação de eventuais diferenças de valores apuradas pelo Fisco nos termos da legislação do Imposto de Renda no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da lavratura do auto de infração sem o risco de perda dos efeitos dessa anistia, inclusive, na esfera penal.
  • recolhimento de Imposto de Renda de 15% (quinze por cento) acrescido de multa de 135% (cento e trinta e cinco por cento) sobre imposto devido.
Importante destacar que somente poderão ser regularizados bens e direitos provenientes de atividades permitidas e não proibidas pela Lei nº 13.254/16 com a redação dada pela Lei nª 13.428/17.
Portanto, os contribuintes que não aderiram ao RERCT na versão anterior deverão avaliar a conveniência ou não de aproveitar essa nova oportunidade para regularizar os seus ativos lícitos no exterior.
Um forte abraço!
Roberto Goldstajn

quarta-feira, 15 de março de 2017

Reflexos da Exclusão do ICMS das bases de cálculos da COFINS e do PIS!

Olá a todos!
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 – em sede de repercussão geral – declarando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da COFINS e do PIS, revertendo posicionamento anterior pacificado pela própria Suprema Corte, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo extinto Tribunal Federal de Recursos.
Vale a pena destacar os argumentos que embasaram os votos vencedores da Ministra Relatora Carmem Lúcia e demais Ministros veiculados no site do próprio STF:
  • a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.
  • o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
Certamente esse julgamento impactará na vida de muitas empresas e a Procuradoria da Fazenda Nacional lutará com “unhas e dentes” para resguardar os interesses arrecadatórios da União Federal.
Em função disso, recomenda-se o seguinte:
  • aguardar eventual modulação dos efeitos desse julgamento que ainda poderá ser suscitado em sede de Embargos de Declaração.
  • analisar os reais impactos na contabilidade das empresas, em especial, aquelas sujeitas ao regime de não cumulatividade para recolhimentos da COFINS e do PIS.
  • avaliar a conveniência de propositura de nova medida judicial para afastar a exigência de inclusão do ICMS sobre as bases de cálculos da COFINS e do PIS à luz da Lei nº 12.973/14 que alterou o conceito de receita bruta trazida pela Decreto-Lei nº 1.598/77 ao determinar, dentre outras questões, a inclusão de tributos para a respectiva apuração do quantum debeatur.
Como se vê, os Contribuintes ainda terão uma longa batalha pela frente para ter reconhecido os seus direitos de recolher as parcelas vincendas da COFINS e do PIS sem a inclusão do ICMS em suas bases de cálculos, bem como, reaver os valores vencidos pagos indevidamente a título dessas mesmas exações fiscais.
De todo modo, o julgamento em si merece aplausos, pois corrigiu uma das maiores distorções existentes dentro do nosso ordenamento jurídico.
Um forte abraço!
Roberto Goldstajn

sexta-feira, 10 de março de 2017

Novidades sobre Repatriação de Ativos Lícitos!

Olá a todos!
O Governo Federal e o Congresso Nacional tem discutido exaustivamente sobre a possibilidade de reabertura de prazo do RERCT - ainda pendente de aprovação - com algumas inovações, tais como, a possibilidade de:
  • regularização de ativos no exterior até 30/06/16 existentes em 3 (três) períodos anteriores a essa data dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da sua regulamentação.
  • quitação de eventuais diferenças de valores apuradas pelo Fisco nos termos da legislação do Imposto de Renda no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da lavratura do auto de infração sem o risco de perda dos efeitos dessa anistia, inclusive, na esfera penal.
  • recolhimento de Imposto de Renda de 15% (quinze por cento) acrescido de multa de 135% (cento e trinta e cinco por cento) sobre imposto devido.
Com efeito, os contribuintes que não aderiram ao RERCT na versão anterior deverão avaliar a conveniência ou não de aproveitar essa nova oportunidade para regularizar os seus ativos lícitos no exterior.
A despeito dessas novidades, vale a pena destacar que a cooperação mútua entre os países signatários da OCDE está em vigor e com muitas novidades a caminho para uma maior transparência global no combate ao terrorismo e outra práticas ilegais que corrompem a sociedade.
Por via de consequência, os detentores de ativos lícitos não declarados também estarão sujeitos a esse monitoramento e os riscos inerentes as sanções aplicáveis (cobrança de impostos, multas e processos penais).
Insta lembrar que os contribuintes que já aderiram ao RERTC deverão se atentar ao prazo para cumprimento das obrigações decorrentes desse favor fiscal destacadas a seguir:
  • apuração e recolhimento de Imposto de Renda sobre ganho de capital durante o exercício anterior e o presente.
  • manutenção dos "novos" ativos na Declaração de Imposto de Renda relativo ao ano-base 2016 com posições atualizadas.
  • transmissão de posições atualizadas dos ativos em 31/12/16 através da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior no site do Banco Central do Brasil.
Enfim, resta evidente que o tema RERCT ainda renderá muitas discussões.
Um forte abraço!
Roberto Goldstajn

sexta-feira, 3 de março de 2017

Plano de Fiscalização Federal 2017!

Olá a todos!
A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgou, em 02/03/17, as principais operações que demandarão maior atenção por parte da fiscalização em 2017 elencadas a seguir:
  • Planejamentos tributários vinculados a eventos de reorganização societária com geração de ativos amortizáveis
  • Planejamento tributário envolvendo fundos de investimentos em participações
  • Tributação de resultados auferidos em controladas e coligadas no exterior
  • Sonegação envolvendo distribuição isenta de lucros
  • Evasão nos setores de cigarros, bebidas e combustíveis 
  • Planejamento tributário envolvendo direitos de imagem de profissionais 
  • Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária – 6 grandes operações
  • Falta de recolhimento de carnê-leão por profissionais liberais
  • Omissão de receitas com base em NF-e
  • Omissão de receitas ou rendimentos a partir de indícios de movimentação financeira incompatível
  • Lançamento automático parâmetro Dirf x Darf – junho
Indiscutível o esforço da Secretaria da Receita Federal do Brasil para reaver valores que supostamente lhe são devidos e toda inteligência por trás dessas iniciativas.
Dessa forma, os contribuintes deverão estar atentos e preparados para atender adequadamente eventuais intimações por parte da Fiscalização com o intuito de inibir atuações desnecessárias.
Um forte abraço!
Roberto Goldstajn

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Repatriação de ativos no exterior e as multas adicionais.

Olá a todos!
O jornal Valor Econômico publicou matéria em 15/02/17 acerca das intimações da Secretaria da Receita Federal do Brasil focadas nas cobranças de multas que deixaram de ser recolhidas por ocasião do recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre os ganhos de capital auferidos no exterior devidamente informados nas retificadoras das Declarações de Imposto de Renda relativas aos exercícios de 2015 e 2016 ( vide matéria: http://www.valor.com.br/legislacao/4869436/receita-federal-cobra-multa-de-quem-aderiu-ao-programa-de-repatriacao ).
A possibilidade de exclusão das multas é expressamente prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - que trata do instituto da "denúncia espontânea" - transcrito a seguir:
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Desse modo, os contribuintes que se utilizaram do instituto da "denúncia espontânea" para recolhimento do IR sobre ganho de capital decorrente das vendas de ativos ocorridas no exterior sem a inclusão da multa de mora devem ficar atentos ao recebimento dessas intimações com o intuito de apresentar suas manifestações dentro do prazo estabelecido pelo Fisco e evitar apontamentos em seus nomes.
Um forte abraço!
Roberto Goldstajn

terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Operações suspeitas e a obrigação de comunicar!

Olá a todos!
Hoje trago para discussão um tema atual e relevante, nesse caso, o dever de combater e prevenir crimes de lavagem ao dinheiro e combate ao terrorismo tipificados na Lei nº 9.613/98 ( vide link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9613.htm ).
De acordo com essa legislação e alterações posteriores, diversas pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas ao mecanismo de controle ora estabelecido, dentre as quais destaco aquelas que "prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações"
  • de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; 
  • de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; 
  • de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; 
  • de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas; 
  • financeiras, societárias ou imobiliárias; e 
  • de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais; 
Como se denota dessa lista, essas pessoas também estão sujeitas ao mecanismo de controle e dever de comunicar práticas suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ("COAF").
Nesse particular chamo a atenção para a necessidade dos envolvidos de forma direta ou indireta nesses negócios tomarem as devidas precauções para evitarem a contaminação de suas atividades por conta da eventual origem duvidosa de recursos aportados em transações corporativas, financeiras, imobiliárias, dentre outras.
Isso porque a Resolução COAF nº 24/13 é expressa no sentido de:
  • estabelecer e implementar política de prevenção à lavagem ao dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
  • comunicar ao COAF operações suspeitas.
De tal modo, a criação de mecanismos preventivos de controles visando coibir eventuais implicações em fraudes associadas a esse tipo de prática é recomendável, assim, como o monitoramento da qualidade do relacionamento de seus clientes na condução de seus negócios perante os “stakeholders”.
Dita obrigatoriedade impõe quebra de dever de sigilo profissional, o que ensejou a manifestação de diversas autarquias sobre esse tema, tais como, CFC, COFECI, COFECON, PREVIC, SUSEP, dentre outras, com o intuito de orientar o "modus operandis" de seus profissionais acerca desse imbróglio.
Enfim, resta clara a importância dos mecanismos de controles de internos como forma de evitar a contaminação de seus negócios decorrente de escândalos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
Um forte abraço!
Roberto Goldstajn

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

Receita Federal regulamenta o "PRT"​!

Olá a todos!
Recentemente postei breves notas sobre a instituição do Programa de Regularização Tributária ("PRT") veiculada através da Medida Provisória nº 766 (vide link: https://www.linkedin.com/pulse/programa-de-regulariza%C3%A7%C3%A3o-tribut%C3%A1ria-roberto-goldstajn ).
Em 01/02/17, o Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa nº 1.687/17 que regulamenta o "PRT" (vide link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80099 ).
A adesão ao referido programa deverá ser feita até o dia 31/05/17, contemplando, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as seguintes possibilidades:
  • pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  • pagamento em espécie de, no mínimo, vinte e quatro por cento da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
  • pagamento à vista e em espécie de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas; e
  • pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
1.   da primeira à décima segunda prestação - 0,5% (cinco décimos por cento);
2.   da décima terceira à vigésima quarta prestação - 0,6% (seis décimos por cento);
3.   da vigésima quinta à trigésima sexta prestação - 0,7% (sete décimos por cento); e
4.   da trigésima sétima prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas. 
Vale também alertar o seguinte:
  • Somente será possível a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
  • Impossibilidade de utilização de créditos: a) que já tenham sido totalmente utilizados em compensação; b) objeto de pedido de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação já indeferidos, ainda que pendentes de decisão definitiva; ou c) em outras circunstâncias em que a legislação tributária vede a compensação.
  • Importância de manter os livros e os documentos contábeis em ordem para averiguações durante a vigência do prazo do "PRT".
Assim, resta claro que as empresas deverão aperfeiçoar os seus mecanismos de controles para monitoramento do cumprimento dos requisitos impostos pelo "PRT", bem como, deverão avaliar sua capacidade financeira de honrar os seus compromissos vencidos e vincendos antes de optar pela adesão ou não ao referido programa.
Um forte abraço!
Roberto Goldstajn